Regimento__________________________________________________

 

 

REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES

 

JUIZ DE FORA- MG

 

 

CAPÍTULO I
DO TEMÁRIO

 

Art.1 º - A etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora desenvolverá os trabalhos a partir do tema nacional: "Quem Muda a Cidade Somos Nós: Reforma Urbana Já!"

 

Parágrafo único - O tema será discutido através de painéis, grupos de debates e plenária e abranger as diferentes políticas urbanas.

 

 

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

 

Art. 2º - São objetivos da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora:

 

I – apontar contribuições de caráter territorial que sejam relevantes, legítimas e prioritárias para construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e das Políticas Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regional;

II – estimular a interlocução entre autoridades e gestores públicos municipais com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano;

III – sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos locais de ação, com base nas deliberações das conferências das cidades visando o enfrentamento dos problemas territoriais do município;

IV – propiciar a participação dos diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de gênero, idade, raça e etnia, na formulação de proposições e formas de execução da Política de Desenvolvimento Urbano, bem como no seu monitoramento e avaliação;

V – propiciar e estimular a institucionalização dos instrumentos de gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano;

VI – eleger os(as) delegados(as) municipais à 5ª Conferência das Cidades de Minas Gerais;

VII – dar posse aos membros do Conselho Municipal de Política Urbana – Compur, criado pela Lei Municipal nº 9.811, de 27 de junho de 2000.

 

 

CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO

 

Art. 3º - A etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora, convocada através do Decreto Municipal nº 11.491, de 08 de fevereiro de 2013, será realizada nos dias 10 e 11 de maio de 2013;

 

 

Art. 4º - A etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora, será integrada por representantes indicados por suas respectivas instituições, segundo os segmentos previstos no Art.11 deste regimento, bem como por observadores e convidados.

 


CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º - A etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora será presidida pela Secretária de Planejamento e Gestão e, na sua ausência, impedimento legal ou por delegação, pelo Subsecretário de Planejamento do Território da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Art. 6º - As ações de planejamento, organização e execução da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora serão coordenadas pela Comissão Preparatória Municipal, com apoio das Secretarias de Planejamento e Gestão, de Comunicação Social e de Governo.

 

Art. 7º - Compete à Comissão Preparatória da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora, além das atribuições previstas no decreto municipal que a instituiu:

 

I – observar as orientações das Coordenações Executivas Nacional e Estadual;

 

II – definir a programação do evento;

 

III – definir a metodologia de discussão da temática, designando os nomes dos expositores, convidados e coordenadores-facilitadores dos grupos de discussão dos eixos temáticos;

 

IV – elaborar e/ou disponibilizar os textos de apoio que subsidiarão as discussões e o aprofundamento do temário da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora;

 

V – elaborar e executar o projeto de divulgação da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora;

 

VI – examinar e tomar decisões sobre casos omissos a ela encaminhados antes e durante o evento;

 

VII – consolidar o relatório final das deliberações aprovadas na etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora e encaminhá-lo à Comissão Preparatória da 5ª Conferência das Cidades de Minas Gerais;

 

VIII – avaliar a preparação e a realização da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora, recomendando a inclusão das deliberações aprovadas em agenda local de planejamento e desenvolvimento municipal.

 

 

CAPÍTULO V
DOS PARTICIPANTES

 

Art. 8º - A etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora, será integrada por representantes de instituições/Órgãos governamentais e da sociedade civil, segundo os segmentos constantes do Art. 11 deste Regimento, por observadores inscritos previamente e convidados.

 

Parágrafo único - A etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora será organizada para receber 200 (duzentos) participantes. Deste total, 170 (cento e setenta) serão de representantes de instituições/Órgãos governamentais e da sociedade civil e 30 (trinta) de observadores inscritos previamente e convidados.

 

Art. 9º - Os participantes da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora se distribuirão em três categorias:

 

I – delegados, aqueles que são representantes oficiais de instituições/Órgãos governamentais e de entidades da sociedade civil;

 

II – observadores, aqueles participantes com ou sem vinculação institucional;

 

III – convidados, aqueles participantes que receberam convite oficial da Comissão Preparatória para atuar como expositores ou coordenadores-facilitadores- na discussão da temática geral e por eixos da 5ª Conferência das Cidades;

 

Art. 10 - O direito de manifestação dos participantes, segundo as três categorias previstas no artigo anterior, fica assim definido:

 

I – delegados têm direito a voz e voto;

 

II – observadores inscritos previamente no evento têm direito somente a voz;

 

III – observadores não inscritos no evento não têm direito a voz e nem a voto;

 

IV – convidados têm direito a voz.

 

Art. 11 - A representação dos diversos segmentos na etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora, deve ter a seguinte composição:

 

I - gestores, administradores públicos e legislativo municipal – 42,3% - até 72 delegados, sendo:
a) gestores, administradores públicos – 2/3 até 48 delegados
b) legislativo municipal – 1/3 – até 24 delegados

 

II - movimentos populares – 26,7% - até 45 delegados;

 

III – trabalhadores, por suas entidades sindicais – 9,9% - até 16 delegados;

 

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano – 9,9% - até 16 delegados;

 

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais – 7% - até 14 delegados, e

 

VI - ONGs com atuação na área do Desenvolvimento Urbano – 4,2% - até 7 delegados.

 

 

CAPÍTULO VI
DAS INSCRIÇÕES E DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 12 – O processo de inscrição para delegado ou observador poderá ser realizado via Internet pelo site da Prefeitura de Juiz de Fora ou presencialmente, na Secretaria de Planejamento e Gestão – Subsecretaria de Planejamento do Território, no prédio sede da Prefeitura, na Av. Brasil, 2001, 5º andar, Centro, no horário de 9:00h às 11:00h e das 15:00h às 17:00h. , no período de 29 de abril a 08 de maio de 2013.

 

Art. 13 – No ato de inscrição o participante deverá indicar uma opção preferencial e uma opção alternativa de inserção nos eixos temáticos para uma distribuição equilibrada.
§ 1º – O preenchimento das vagas de cada eixo obedecerá a ordem de inscrição;
§ 2º - Uma vez preenchido o número de vagas por eixo temático a coordenação do evento remanejará os inscritos segundo suas respectivas opções alternativas.

 

Art. 14 – Os inscritos na condição de delegados deverão representar oficialmente suas instituições/Órgãos de origem, constituídos no município a pelo menos 12 (doze) meses e provir dos seguintes segmentos:

 

I - Gestores, administradores públicos e legislativo municipal – servidores do poder executivo municipal, efetivos e contratados, e vereadores;

 

II - Movimentos populares - associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

 

III - Trabalhadores por suas entidades sindicais - sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano;

 

IV - Empresários - entidades de qualquer porte, representativas do empresariado relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas às questões do desenvolvimento urbano;

 

V - Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa - entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, profissionais representantes de entidades de ensino, profissionais atuantes em centros de pesquisas das diversas áreas do conhecimento e outras entidades vinculadas à questão do desenvolvimento urbano; enquadram-se também conselhos profissionais, regionais ou federais;

 

VI - Organizações Não Governamentais - entidades do terceiro setor com atuação na área do desenvolvimento urbano.
§1º - Para se inscrever na condição de delegado governamental ou da sociedade civil, o participante deverá atestar a condição de representante oficial do Órgão/instituição de origem, e atestar essa condição no ato da inscrição on line ou presencial;
§2º - O participante que não apresentar documento que ateste sua representação oficial de Órgão/instituição de origem, até o fim do prazo de inscrição do evento, não será confirmado como delegado, podendo participar do evento na condição de observador previamente inscrito.

 

Art. 15 – O credenciamento será realizado no dia da abertura da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades, em 10 de maio, a partir das 17:00h.
Parágrafo único – No ato do credenciamento os participantes, uma vez confirmadas suas inscrições, receberão crachá de identificação, pasta e serão informados do grupo a que estarão vinculados para a discussão dos temas do evento.

 

 

CAPÍTULO VII
DA INDICAÇÃO E ELEIÇÃO DE DELEGADOS

 

Art. 16 – Os titulares das instituições/Órgãos governamentais do executivo e do legislativo indicarão os nomes de seus delegados representantes para a Conferência das Cidades de Minas Gerais.

 

Parágrafo único – Os delegados referidos no caput só poderão ser indicados para a etapa estadual da Conferência das Cidades dentre aqueles que participarem da etapa municipal com 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.

 

Art. 17 – Os representantes de entidades da sociedade civil organizada elegerão delegados à etapa Estadual, entre seus pares de segmento.

 

Parágrafo único - Uma instituição, Órgão ou entidade poderá ter mais de um representante participante, ou seja, inscrito como delegado na etapa municipal, porém só poderá pleitear uma vaga como delegado e seu respectivo suplente a concorrer na eleição para a etapa estadual da 5ª Conferência das Cidades.

 

Art. 18– O participante na condição de observador, previamente inscrito ou não, não será elegível para a 5ª Conferência das Cidades de Minas Gerais.

 

Art. 19 – Os 65 delegados da etapa municipal da Conferência das Cidades que forem eleitos para a etapa estadual da Conferência deverão apresentar, os documentos abaixo relacionados à Comissão Organizadora da Conferência Municipal, na Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag/Ssplat, no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão encaminhados à Coordenação Executiva Estadual até 10 dias após a realização da etapa municipal:

 

I - documento de constituição, comprovando área de atuação, o setor da sociedade civil a que pertence e a data de constituição;

 

II - documento comprovando a eleição e a posse da atual Diretoria;

 

III - comprovante de endereço completo de sua sede;

 

IV - documento de identidade e CPF do gestor máximo;

 

V - carta assinada pelo gestor máximo da entidade credenciando o membro filiado para representá-la na 5ª Conferência das Cidades de Minas Gerais.

 

 

CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 20 - As despesas com a organização, divulgação e realização da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora serão custeadas com recursos de fontes orçamentárias próprias do Município.

 

Parágrafo único – O Município poderá estabelecer parcerias externas e receber apoios, não monetários, para viabilização da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades.

 

 

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21 - Serão conferidos certificados aos participantes da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora com frequência mínima de75% (setenta e cinco por cento) nas atividades da programação.

 

Art. 22 - O resultado do evento será consolidado em Relatório Final e enviado à Coordenação Executiva da 5ª Conferência das Cidades de Minas Gerais, no prazo máximo de 15(quinze) dias após a realização da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora.

 

Art. 23 - Os casos omissos e conflitantes serão resolvidos pela Comissão Preparatória da etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades em Juiz de Fora e, se necessário, com o apoio da Comissão Estadual Recursal e de Validação – CERV/MG.